Como regra geral, portanto, não sendo o caso de crime hediondo ou equiparado, condenados com bom comportamento podem progredir de um regime para o outro após o cumprimento de um sexto da …

Diz aquele preceito que, “Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma …

Extingue-se a medida de segurança não executada pelo prazo de cinco anos, contados do cumprimento da pena, se o condenado, nesse período, não comete novo crime.

Vale a pena ainda esclarecer que o emprego do hífen nada tem que ver com a aplicação das novas regras ortográficas. O texto do novo Acordo Ortográfico é lacunar em muitos pontos. É verdade, …

Se o Estado não iniciar o processo ou não condenar o réu dentro desse período, a punibilidade do crime será extinta, e o réu não poderá mais ser punido por aquela infração específica.

Parágrafo único. O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ou contravenção cometido na vigência do …

Fundamentam a existência da pena UNICAMENTE NO DELITO PRATICADO, seja por realização da justiça ou como EXPIAÇÃO DE UM MAL, ou por razões de outra índole qualquer, impondo-se, …